Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13359, de 26 de dezembro de 2007
Decreto nº 13359
Altera disposição do Decreto nº 13.079. de 20 de agosto de 2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65.
inciso V, da Constituição Estadual:
Art, 1º Passa a vigorar com a redação a seguir, o artigo 1º do Decreto nº 13.079, de 20 de agosto de 2007:
“
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 31 de agosto de 2007 a data para os empreendimentos industriais e agroindustriais cujos beneficios fiscais foram cancelados por ato do CONDER requererem ao direito de fruição do benefício previsto no item 74 da Tabela | do Anexo | do RICMS/RO para a entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento destinatário, ocorrida no período de 9 de maio de 2007 até 30 dias posteriores à data da publicação deste Decreto.”
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de agosto de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em26 dedezembro de? 7, 119º da República.