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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13079, de 20 de agosto de 2007

Decreto nº 13079

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dam

Prorroga a data de pedido de reconhecimento de isenção e condições que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3429, transitada em julgado em 9 de maio de 2007, em face da Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais, no Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO os Atos nº 002/07/CONDER e 003/07/CONDER de cancelamento pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado dos benefícios fiscais dos empreendimentos industriais e agroindustriais contemplados pelo referido Programa de Incentivo Tributário;

CONSIDERANDO a necessidade de se admitir o tempo necessário para que essas empresas cujos incentivos foram cancelados promovam a sua adequação ao regime de apuração do ICMS nos termos da legislação tributária:

DECRETA

Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 31 de agosto de 2007 a data para os empreendimentos industriais e agroindustriais cujos beneficios fiscais foram cancelados por ato do CONDER requererem ao direito de fruição do benefício previsto no item 74 da Tabela | do Anexo 1 do RICMS/RO para a entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento destinatário, ocorrida no período de 9 de maio de 2007 até 30 dias anteriores à data da publicação deste Decreto.
Art. 2.
O pedido de reconhecimento da isenção será dirigido ao Coordenador Geral da Receita Estadual, protocolado na Coordenadoria de Receita Estadual.
Art. 3.
O direito de fruição do benefício citado no artigo 1º fica condicionado ao cumprimento das obrigações previstas na Instrução Normativa nº 012/2005/GAB/CRE, de 3 de outubro de 2007.

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Art. 4.
Excluem-se do disposto neste Decreto, os empreendimentos:

D cujos benefícios fiscais encontravam-se, antes do cancelamento definitivo, suspensos ou

cancelados por imposição dc penalidade;

ID que, estando obrigados, deixaram de apresentar o projeto técnico-cconômico-financeiro nos

termos previstos no inciso II do artigo 13 do Decreto 9079, de 2 de maio de 2000;

HI) que não utilizaram o benefício fiscal nos últimos seis meses a contar da data de seu

cancelamento.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em20 de AGOSTO de 2007, 119º da República,

IVO NARCISO Soverpaçe

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