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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13343, de 20 de dezembro de 2007

Decreto nº 13343

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Decreto nº.13343 de 20 de dezembro de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.313.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso

V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 2º da Lei nº 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das seguintes Unidades Orçamentárias: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO — SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER — SECEL e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 4.313.000,00 (quatro milhões, trezentos e treze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2007, 119º da República.

RO DÉ ANDRADE? E ário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. Ã NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13,001.99.999.9999.9999 |RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99 100 4.313.000,00] TOTAL 4.313.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. a NATUREZA DA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO VALOR FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER 11.030.08.244.1223.2648 | |PROMOCAO E PROTECAO A CIDADANIA 33.50.41 100 40.000,00 4.4.50.42 100 300.000,00) SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.1021.1056 |INFRA-ESTRUTURA URBANA 3.3.40.41 100 50.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0196 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3.3.40.41 100 270.000,00] 4.4.40.42 100 250.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 14,021.04.122.0000.0199 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3.3.40.41 100 200.000,00] 4.4.40.42 100 498.000,00) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.0000.0183 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3.3.40.41 100 570.000,00] 4.4.40.42 100 65.000,00) 16.001.12.122.1015.2382 | ADMINISTRACAO DAS UNIDADES 3.3.90.39 100 265.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17.012.10.122.0000.0179 |APOIO AS ENTIDADES PUB.E FILANTROPICAS 3.3.40.41 100 120.000,00] 3.3.50.41 100 30.000,00) 4.4.40.42 100 125.000,00) 4.4.50.42 100 40.000,00) SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19.001.20.606.1237.2224 |ASSSITENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL 4.4.50.42 100 465.000,00] APOIO TECNOLOGICO NAS INICIATIVAS 3.3.50.41 100 10.000,00] 19.001.20.601.1237.2871 COMUNITÁRIA 44.40.42 100 500.000,00) 4.4.50.42 100 130.000,00) 4.4.90.52 100 95.000,00)

continua

continuação CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. E NATUREZA DA | FONTE DE coDico ESPECIFICAÇÃO DESPESA | REGURSO | VALOR SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL (CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFROMAS DE 20.001.27.812.1216.1122 [DOS TO 44.40.42 100 70.000,00) 20.001.13.392.1215.1197 PED BONE ATIMIDADES/GULTURAIS NO 3.34041 100 30.000,00 44.50.42 100 170.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 21.001.06.421.1242.2892 |MANUT.DO PROJETO PINTANDO A LIBERDADE 3.3.90.30 16 20.000,00] TOTAL — 4.313.000,00

A

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