Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11531, de 9 de março de 2005
Decreto nº 11531
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reformado por ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 03627-9 FRANCISCO PAULO COSTA, de acordo com o inciso II, do artigo 96, combinado com o inciso TV, do artigo 99, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2005, 117º da República.
IVO NARCISOA ASSOL Governádor
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ANGELINA DOS SANTOS ORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
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Normas do acervo que mencionam esta.