Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13199, de 15 de outubro de 2007
Decreto nº 13199
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em razão da decisão Judicial exarada na Ação de Execução de Título Judicial nº 001.2002.0145334-8, transitado em julgado em 16 de janeiro de 2006, na 1º Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica promovida na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Administrativos QOA PM, a contar de 16 de dezembro de 2002, por haver concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração PM/2002, com a classificação 19º/63, média 8,912, menção MB, a SUB TEN PM RE 01557-4 ZILMA MENDONÇA DA SILVA.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 16 de dezembro de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2007, 119º da República.
A A
NARCISO SOL Govern
EIA RAMIRES — CEL PM ilitar do Estado de Rondônia
ANGELINA DOS SANTOS Comandante-Geral Políci
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.