Decreto Estadual de Rondônia nº 10509, de 19 de maio de 2003

Decreto nº 10509

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Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 0126/03, PMRO, de 27 de março de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida pensão policial militar ao menor JULIÃO MARTINS NETO, beneficiário do ex-Policial Militar RE 03442-7 ISMAEL LORAS MARTINS, falecido em 5 de janeiro de 2003, representado pela senhora MARIA DO CARMO ABREU, nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.

Art. 2.

A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Policial Militar, sendo que a representante do menor receberá as cotas partes, nos termos do artigo 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil - combinado com o artigo 51 da Lei Complementar nº 228, de 2000.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 18 de março de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1I9de maio | de 2003, 115º da República.

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O Decreto nº 10509, de 19 de maio de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5232, de 20 de maio de 2003, que “Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências”,

ONDE SE LÊ:

“

Art. 1.

LEIA-SE:

“ Fica concedida pensão policial militar ao menor JULIÃO MARTINS NETO, beneficiário do ex-Policial Militar RE 03442-7 ISMAEL LORAS MARTINS, falecido em 5 de janeiro de 2003, representado pela senhora MARIA DO CARMO ABREU GUARDINI, nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2003, 115º da República.

CASSOL Goxernador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 13264, de 14 de novembro de 2007 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 10509, de 19 de maio de 2003

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