Decreto Estadual de Rondônia nº 13259, de 12 de novembro de 2007

Decreto n°. 13259 , de 12 de NOVEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.634.995,32 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO - DEOSP, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.634.995,32 (Hum milhão, seiscentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO

GovemâQOi

LVES RIBEIRO e Coordenação Geral - SEPLAN

IRADE íe Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.122.0000.0179 APOIO AS ENTIDADES PÚB. E FILANTRÓPICAS 33.40.41 0100 250.000,00

33.50.41 0100 385.000,00 44.40.42 0100 10.000,00 44.50.42 0100 45.000,00 17012.10.302.1095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 33.90.39 0100 20.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALSEAPES

19001.20.606.1237.2224 ASISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 33.50.41 0100 94.500,00 19001.20.601.1237.2871 APOIO TECNOLÓGICO NAS INICIATIVAS COMUNITÁRIA 44.40.42 0100 36.460,32

44.50.42 0100 694.035,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E

DO LAZER - SECEL

20001.13.392.1215.1198 CONST.REST.REF.E AMPL. DE MON. E ESPAÇ. CULTUR. 44.40.42 0100 100.000,00

TOTAL 1.634.995,32

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA-FASER

11030.08.244.1223.2648 PROMOÇÃO E PROTEÇÃO A CIDADANIA 44.50.42 0100 25.758,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO

ESTADO · DEOSP

14021.04.122.0000.0199 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 44.40.42 0100 100.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDEFES

17012.10.122.0000.0179 APOIO AS ENTIDADES PÚB. E FILANTRÓPICAS 33.40.41 0100 116.000,00

44.40.42 0100 544.000,00 44.50.42 0100 30.000,00 17012.10.302.1095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 3340.41 0100 20.000,00

·

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIALSEAPES

19001.20.606.1237.2224 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 33.40.41 0100 94.500,00

19001.20.601.1237.2871 APOIO TECN. NAS INICIATIVAS COMUNITÁRIAS 44.40.42 0100 265.500,00

4450.42 0100 36.460,32

44.90.52 0100 402.777,00

TOTAL 1.634.995,32

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