Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13256, de 12 de novembro de 2007
Decreto nº 13256
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-ofjício, o 3° SGT PM RR RE 02018-9 EDILSON DE OLIVEIRA VIEGA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso II, do artigo 9°, da Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 9 de novembro de 2007, o 3° SGT PM RR RE 02018-9 EDILSON DE OLIVEIRA VIEGA, de acordo com alínea "c", do inciso II, do artigo 9°, da Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n° 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica os referido Praça, revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2007, 119° da República.
IVO NARCISO CASSOL
DOC Ng 4371