Decreto Estadual de Rondônia nº 13234, de 31 de outubro de 2007

Decreto nº 13234

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Decretonº.13234 ,de 31 de OUTUBRO | de2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar . para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil

reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes

especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2007, 119º da

República.

IVO NARCISO

Governador

LUCIANO DO

Coordenador Técnico — SEPLAN

SEFIN

CASSOL

dé

ecretário de Estado de Finanças

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. : NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC 16001.12.122.0000.0183. |TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4440,42 0100 75.000,00 TOTAL 75.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. i NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC 18001.12.122.0000.0183 | TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 3340,41 0100 75.000,00

75.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13234, de 31 de outubro de 2007

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