Decreto Estadual de Rondônia nº 13224, de 24 de outubro de 2007

Decreto nº 13224

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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema Prisional do Estado, devido a superpopulação carcerária;

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da Ativa para essa finalidade; e

Considerando, ainda, o aumento da população carcerária como resultado do trabalho incessante da Polícia, sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, até 31 de dezembro de 2007, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:

Ipara o Presídio Provisório de Porto Velho:

- ST PM RR RE 01425-7 APARECIDO DONIZETE CLAUDINO

- ST BM RR RE 00038-5 ELGINO RODRIGUES DE BARROS

- ST PM RR RE 00034-7 FRANCISCO DA SILVA FREIRE

- ST PM RR RE 01201-5 FRANCISCO LOURENÇO DA CRUZ

- ST PM RR RE 00526-8 JOÃO LUZIA DE ALMEIDA MEDEIROS

- ST PM RR RE 00729-2 JOÃO PEREIRA

- ST PM RR RE 02629-8 JONAS AGOSTINHO DE FREITAS

- ST PM RR RE 01486-7 JOSÉ MESSIAS RODRIGUES

- ST PM RR RE 03308-3 MARIA GORETTI DE LIMA ABREU

- ST PM RR RE 01913-0 SOLINGER MARIA ALVES

- 1º SGT PM RR RE 01246-7 CELSO AUGUSTO DRÓIQUE

- 1º SGT PM RR RE 01093-8 DEMÉTRIO ORTIZ DE SOUZA

- 1º SGT PM RR RE 00769-4 LEVI PEREIRA ROSA

- 1º SGT PM RR RE 03015-8 MAGDA REGINA DIAMANTINO

- 1º SGT PM RR RE 00666-4 MÁRIO SÉRGIO MUNIZ DOS SANTOS - 1º SGT PM RR RE 01766-3 NATÁLIA MENDES ARAÚJO

- 2º SGT PM RR RE 00092-1 ELIZEU PINHEIRO DE CARVALHO

- 2º SGT PM RR RE 03573-2 MARISTELA DA SILVA SANTOS

- 3º SGT PM RR RE 02798-1 ALCIMEIRE RIBEIRO DE SOUZA STADIKOSKI - 3º SGT PM RR RE 03361-7 ANA CLEIDE SOARES DE OLIVEIRA

o Ed F - 3º SGT PM RR RE 02815-5 ANTONIO FRANCISCO ALVES DE SOUZA - 3º SGT PM RR RE 02866-2 DENISE RODRIGUES FERNANDES - 3º SGT PM RR RE 02552-9 HELIO DE OLIVEIRA ROSA - 3º SGT PM RR RE 01472-6 IVAN WILSON HAROLDNEY DE MIRANDA - 3º SGT PM RR RE 02613-3 JAIR JAIRO LANZONI - 3º SGT PM RR RE 05782-1 JOCELY CORREA DE SOUZA - 3º SGT PM RR RE 00840-4 JORGE LUIZ MEDEIROS DE ALMEIDA - 3º SGT PM RR RE 00668-8 LEONDAS NERY RODRIGUES - 3º SGT PM RR RE 03506-7 MÁXIMO NOBRE DO NASCIMENTO - 3º SGT PM RR RE 00977-1 NERY NUNES DE LIMA - 3º SGT PM RR RE 01518-4 PLÍNIO RAMOS BARBOSA " - 3º SGT PM RR RE 03534-2 RONNIE CARLOS DA COSTA PEREIRA - 3º SGT PM RR RE 03094-0 SEBASTIÃO GUEDES DA SILVA

IIpara o Município de Cacoal: - 1º SGT PM RR RE 00031-1 ANTÔNIO DELAZARI para o Município de Rolim de Moura: - ST PM RR RE 00853-3 HÉLIO SOARES RIBEIRO - ST PM RR RE 02620-2 JORGE AFONSO DA ROCHA - 3º SGT PM RR RE 00088-0 JOÃO FIGUEIREDO DIAS - 3º SGT PM RR RE 03054-8 NILSON GUÊZ

Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelos respectivos Comandantes Gerais ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2007, 119º da República. IVO NARCISO CASSOL Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 13224, de 24 de outubro de 2007

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