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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13218, de 23 de outubro de 2007

Decreto nº 13218

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Decreto nº. 13218 ,de 23 de OUTUBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.711, de 31 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO —- SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 34.800.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2007, 119º da República.

ana LVES RIBEIRO ecretário de Estado/do Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN

ENARO DE ANDRADE ecretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº.

a NATUREZA DA| FONTE DE coDi ODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

16001.12.366.1072.1224 |IMPLEMENTACAO DO PROJETO RECOMECO 3190.04 3222 3.700.000,00) 3190.11 3222 100.000,00 3390.49 3222 500.000,00 16001.12.122.1015.2383 |FOLHAS DE PESSOAL E ENCARGOS TESOURO 3190.11 0100 30.000.000,00 16001.12.122.1201.2595 |ASSISTENCIA MEDICA AOS SERVIDORES-TESOURO 3390.49 0100 400.000,00] 3390.93 0100 100.000,00

TOTAL 34.800.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO! SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº.

ã NATUREZA DA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

16001.12.361.1258.2443 | REMUNERACAO DE PESSOAL MAGISTERIO - FUNDEF 3190,11 0118 19.250.000,00

3190.13 0118 50.000,00 16001.12.361.1258.2444 | AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES - FUNDEF 3390.49 0118 3.500.000,00 16001.12.361.1258.2829 |REMUNERACAO DE PESSOAL ADMINITRATIVO - FUNDEF 319011 0118 12.000.000,00)

TOTAL 34.800.000,00

GA gy

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