Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13216, de 23 de outubro de 2007

Decreto nº 13216

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº.13216 ,de 23 de OUTUBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa' Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.775.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.775.000,00 (um milhão e setecentos e setenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2007,

119º da República. VÁ

IvO NARCISO C OL

eo

ÇALVES RIBEIRO nejamento e Coordenação Geral SEPLAN

JOÃO

-— Secretário de Estádo d

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 7 NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16001.12.122.0000.0183 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 4440.42 0100 75.000,00 16001.12.122.1015.2869 |CONSTRUCOES E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS 4490.51 0100 1.700.000,00 TOTAL 1.775.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO! SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16001,12.122.0000.0183 |TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 3340,41 0100 1.575.000,00 16001,12.122.1015.2831 |PROAFI-REPRESENTACOES 3390.30 0100 200.000,00

/ 1.775.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo