Decreto Estadual de Rondônia nº 13197, de 11 de outubro de 2007

Decreto nº 13197

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Altera dispositivos do Decreto nº 13060. de 13 de agosto de 2007. y

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65

inciso V. da Constituição Estadual:

DECRETA:

Art. Éº Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º do Decreto nº 13066, de 13 de agosto de 2007

“

Art. 1.

As empresas optantes pelo Simples Nacional. instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ficam sujeitas ao recolhimento do valor relativo à diferença entre a aliquota interna e a interestadual do ICMS. aplicável sobre o valor total da operação ou prestação. nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.

$1º O imposto devido nos termos do “caput”. referente à aquisição interestadual de insumos e matériasprimas industriais, poderá ser dispensado pela Coordenadoria da Receita Estadual, mediante a assinatura de Lermo de Acordo pelas empresas dos seguintes ramos de atividade:

[+ indústria de roupas e confecções em geral: e,

HS indústria de calçados e de artefatos de couro.

S2º A dispensa prevista no $ |º ficará sujeita:

[= ao requerimento da parte interessada:

Hà regularidade fiscal do requerente: e.

mé HH = à comprovação da atividade declarada por meio de diligência e vistoria fiscal”.

Art. 2.

Ficam renomeadas para incisos [e Il as alíneas “a” e “b” do $ 1º do artigo 2º do Decreto nº 15066.

de 13 de agosto de 2007.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a partir de 1º de

setembro de 2007

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 1Qdcoutubrode,? 19º da Republica.

Decreto Estadual de Rondônia nº 13197, de 11 de outubro de 2007

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