Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13195, de 10 de outubro de 2007
Decreto nº 13195
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Adota no Estado de Rondônia o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat — PBQP-H, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando as disposições constantes da Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1.998, do Ministério do Planejamento e Orçamento;
Considerando que o Habitat Urbano entendido como todo o ambiente físico onde se desenvolvem as atividades da população e as atividades produtivas;
Considerando que as construções habitacionais e suas infra-estruturas são partes importantes do Habitat Urbano;
Considerando que o Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO tem por finalidade, dentre outras, a de promover, supervisionar e fiscalizar as obras rodoviárias os serviços técnicos de construção, reconstrução e melhoramento das estradas de rodagem estaduais, pontes e obras de arte especiais;
Considerando que ao Estado de Rondônia, por delegação, poderá exercer, em estradas de rodagem federais, situadas no território do Estado, as atribuições do órgão federal concernente;
Considerando que a qualidade e a produtividade são atingidas por meio de um processo contínuo, no qual interagem todos os agentes do processo produtivo, do Estado e do público consumidor;
Considerando que é papel do estado induzir a busca da qualidade, exercendo o seu poder de compra e de intervenção no mercado;
Considerando que é papel do Estado a busca da maior qualidade de prestação e o maior benefício econômico; e
Considerando o que dispõe a Portaria nº134, de 18 de dezembro de 1998, do então Ministério do Planejamento, que instituiu o Programa Brasileiro da Qualidade e da Produtividade na Construção Habitacional — PBQP-H, juntamente com o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil — SIAC, Portaria nº 118, de 15 de março de 2.005, da Secretaria de habitação do Ministério das Cidades,
DECRETA:
HI - estímulo à implementação de programas evolutivos de aperfeiçoamento da qualidade e aumento da produtividade por parte dos participantes do programa;
1 - otimização da qualidade dos materiais, componentes, sistemas construtivos, projetos e obras nos empreendimentos do Governo do Estado de Rondônia;
Rondônia - DER/RO, com o apoio do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO, constituindo-se da seguinte estrutura:
1 — um representante do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de Rondônia;
2 — um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia;
3 — um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Município de Porto Velho;
4 — um representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social —- SEAPES;
5 — um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
6 — um representante de entidades de apoio técnico, a ser definido em consenso com os demais membros, signatários do Termo de Adesão e dos Acordos Setoriais; e
7 — um representante das entidades privadas ligadas à construção civil e pesada no Estado de Rondônia, signatários do Termo de Adesão.
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e respeitando as metas e prazos estabelecidos, nos acordos setoriais firmados no âmbito do Governo do Estado de Rondônia, relacionados aos programas setoriais da qualidade mencionados nos artigos 3º e 6º deste Decreto.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2007, 119º da República.
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IVO NARCISO CASSOL Governa es qd = , JACQUES DA SILVA AERMES Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia DOC Nº 2770
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 13195 TERMO DE ADESÃO - ESTADO DE RONDÔNIA
As entidades abaixo signatárias, reunidas na cidade de Porto Velho/RO, em data de , declaram a sua intenção em aderir ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat — PBQP-H, instituído pela Portaria MPO nº 134, de 18 de dezembro de 1.998, sob a Coordenação Geral da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, nos termos das atribuições dispostas nos instrumentos legais, quais sejam: a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2.003, o Decreto nº 4.665, de 03 de abril de 2.003, o artigo 1º do Decreto nº 22.982, de 04 de maio de 1.999.
Em cumprimento aos objetivos gerais e específicos, às diretrizes fundamentais do PBQP-H e, nos termos da Portaria MPO nº 134, de 18 de dezembro de 1.998, os agentes envolvidos comprometem-se a iniciar imediatamente as negociações para:
* implementar os Programas Setoriais de Qualidade;
* celebrar Acordos Setoriais entre o Poder Público e as Entidades Setoriais representativas da Cadeia Produtiva da Construção Civil do Estado de Rondônia (prevendo, no mínimo, o uso do poder de compra e o desenvolvimento de ações articuladas em suporte aos projetos componentes do Programa);
* participar em projetos que busquem utilizar o poder de compra como indutor da melhoria da qualidade e o aumento da produtividade do setor da construção habitacional;
* promover a economia competitiva do setor por meio de ações de combate à produção que não obedeça às normas técnicas existentes;
* estimular a ampla divulgação a respeito do Código de Defesa do Consumidor.
Finalmente, declaram adotar como premissas básicas de sua atuação a participação nas várias atividades do PBQP-H e a prática constante da parceria e do consenso entre os setores público e privado e entre clientes e fornecedores, mediante a celebração de Acordos Setoriais entre o Poder Público e a Cadeia Produtiva na Construção estabelecida no Estado de Rondônia, observados todos os termos do presente Decreto.
Porto Velho, 10 de outubro de 2007
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IVO NARCISO GASSOL JACQUES DA SILVA ALBAGLI Governad: Diretor-Geral - DER/RO
Entidade