Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13187, de 8 de outubro de 2007

Decreto nº 13187

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº. 13187 de 8 de OUTUBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.280.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.280.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASÉOL

Governado

=" — LUCIANO-DOS SANTOS GUIMARÃES Coordenador Técnico —- SEPLAN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. i NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER 11030.08.244.1223.2648 |PROMOCAO E PROTECAO A CIDADANIA 445042 0100 1.280.000,00 TOTAL 1.280.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. : NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER 11030.08.122.1015.2292 |REM.PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.100.000,00 3190.13 0100 92.000,00 3190.16 0100 18.000,00 11030.08.331.1202.2884 |PROTECAO E BENEFICIOS AOS TRABALHADORES 3390.49 0100 22.000,00 3390.93 0100 48.000,00 TOTAL 1.280.000,00

LM

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo