Decreto Estadual de Rondônia nº 13172, de 5 de outubro de 2007

Decreto nº 13172

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Decreto nº. 13172 ,de 5 de OUTUBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.421.460,32 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -— FES, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES, e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER — SECEL; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 2.421.460,32 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e hum mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de outubro de 2007,

119º da República. | KA

IVO NARCISO CASSOL a

“LUCIANO Coordenador Técnico — SEPLAN

J NARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

Ena

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. CODIGO ESPECIFIC Ã NATUREZA | FONTE DE AÇÃO DA DESPESA] RECURSO | VALOR DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO - DEOSP 14021.04.122.0000.0199 |TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4440.42 0100 1.873.460,32 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17.012.10.122.0000.0179 [APOIO AS ENTIDADES PÚB. E FILANTRÓPICAS 33.40.41 0100 548.000,00) TOTAL 2.421.460,32 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. A NATUREZA | FONTE DE coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA] RECURSO VALOR FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER 11030.08.244.1223.2648 |PROMOÇÃO E PROTEÇÃO A CIDADANIA 3350.42 0100 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA —- SESDEC 15001.06.181.1251.1276 |REAP.DAS UNID.DE SEGURANCA E POL.TECNICA 4450.42 0100 180.000,00) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020.04.122.0000.0175 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 334041 0100 130.000,00] SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO — SEDUC 16001.12.122.0000.0183 |TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 3340.41 0100 450.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.122.0000.0179 |APOIO AS ENTIDADES PÚB. E FILANTRÓPICAS 33.50.41 0100 50.000,00 44.40.42 0100 228.000,00) 44.50.42 0100 150.000,00) 17012.10.302.1095.2879 |MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 44.90.52 0100 120.000,00] SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO] E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES 19001.20.606.1237.2224 |ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 3350.41 0100 30.000,00 19001.20.601.1237.2871 |APOIO TECN. NAS INICIATIVAS COMUNITÁRIAS 4440.42 0100 455.460,32 4450.42 0100 373.000,00] SECRETARIA DE ESPORTE CULTURA E LASER - SECEL 20001.13.392.1215.1198 |CONST.REST.REF.E AMPL.DE MON.E ESPACOS CULTUR | 4440.42 0100 130.000,00 20001.27.812.1216.2629 |IMPL. DE PROJ. E ATIVIDADES DESPORTIVA 9 38 42 0100 110.000,00] TOTAL

2.421 “ee :

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