Decreto Estadual de Rondônia nº 13171, de 4 de outubro de 2007

Decreto nº 13171

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Decreto nº. 13171 de 4 de OUTUBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito AdicionalSuplementar no valor de R$ 872.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE —- FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 872.000,00 (oitocentos e setenta e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2007, 119º da República.

Secretária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. x NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.451.1250.1367 | |EXPANSAO E REESTRUTURACAO DA REDE FISICA 4490.51 0100 546.000,00 4490.61 0100 326.000,00 TOTAL 872.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. ã NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.122.0000.0118 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.92 0100 872.000,00 872.000,00

LÊ

Decreto Estadual de Rondônia nº 13171, de 4 de outubro de 2007

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