Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13165, de 25 de setembro de 2007
Decreto nº 13165
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-ofíicio, o 2º SGT PM RR RE 05420-7 CLÁUDIO JESIEL DE OLIVEIRA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 19 de setembro de 2007, o 2º SGT PM RR RE 05420-7 CLÁUDIO JESIEL DE OLIVEIRA SILVA, de acordo com alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica os referido Praça, revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de setembro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2007, 119º da República.
AA
RCISO SOL Governi
IVO
DOC Nº 3729