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Decreto Estadual de Rondônia nº 13140, de 13 de setembro de 2007

Decreto nº 13140

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Decreto nº. 13140 de 13 de SETEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.848.400,50 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL — SEPLAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.848.400,50 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil,

quatrocentos reais e cinquenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo H deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2007, 119º da República.

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. z NATUREZA | FONTE DE CODIGO E SPECIFICAÇÃO DA DESPESA| RECURSO VALOR DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO - DEOSP 14021.04.122.0000.0199 | |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 4440.42 0100 1.848.400,50] TOTAL 1.848.400,50 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. ã NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | RECURSO VALOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13001.04.121.1021.1056 | |PROG. DE ACOES DE DESENV. REGIONAL 4490.51 0116 1.098.400,50] 13001.04.121.1021.2678 | |COORDENACAO E ELABORACAO DE PLANOS PROG. E PR 4490.39 0116 750.000,00 1.848.400,50

ss

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