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Decreto Estadual de Rondônia nº 13128, de 13 de setembro de 2007

Decreto nº 13128

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Decreto nº. 13128 ,de 13 de SETEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.486.523,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -— FES; Crédito Adicional Suplementar para O atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 5.486.523,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e três reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo H deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2007,

119º da República. SOL

IVO NARCISO Ç

JOÃO CARLOS ALVES RIBEIRO

= Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. ã NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.122.0000.0179 |APOIO AS ENTIDADES PUB.E FILANTROPICAS 3350.41 0100 9.856,00 4440.42 0100 3.200.000,00 17012.10.451.1250.1367 | |EXPANSAO E REESTRUTURACAO DA REDE FISICA 4490.51 0100 2.116.667,00 17012.10.122.1015.2811 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 4490.52 0100 35.000,00 17012.10.303.1245.2881 | |GESTAO E ADM. DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARM 3340.41 0100 125.000,00 TOTAL 5.486.523,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. ã NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES 17012.10.302.1095.2879 | MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE 3390.30 0100 3.000.000,00 3390.39 0100 2.451.523,00 AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - AGEVISA 17034.10.305.1247.2947 | |EXECUCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGI 3390.39 0100 35.000,00 5.486.523,00

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