Decreto Estadual de Rondônia nº 13119, de 6 de setembro de 2007

Decreto nº 13119

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Decreto nº. 13119 ,de 6 de SETEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.672.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 3.672.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo H deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de SETEMBRO de 2007,

119º da República. IVO NARCISO CÊS Governado

RO DE ANDRADE | Secretária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. A NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.451.1250.1367 | |EXPANSAO E REESTRUTURACAO DA REDE FISICA 4490.51 0100 3.672.000,00 TOTAL 3.672.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. A NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO VALOR FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.122.0000.0118 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.92 0100 3.340.000,00 4490.52 0100 332.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13119, de 6 de setembro de 2007

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