Decreto Estadual de Rondônia nº 13110, de 5 de setembro de 2007

Decreto nº 13110

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Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando as várias tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema Prisional do Estado, devido a superpopulação carcerária;

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da Ativa para essa finalidade; e

Considerando, ainda, o aumento da população carcerária como resultado do trabalho incessante da Polícia, sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de voluntário, até 31 de dezembro de 2007, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:

Ipara o Município de Porto Velho:

2º SGT PM RR RE 01939-8 FRANCISCO FERREIRA LIMA

2º SGT PM RR RE 03228-5 IVANILDO LOURENÇO GOUVEIA

3º SGT PM RR RE 02800-2 ALEXANDRE ANTUNES BARAKAT

3º SGT PM RR RE 01833-2 ERONIDES RODRIGUES DOS SANTOS

3º SGT PM RR RE 03473-8 JOSÉ RAIMUNDO MAIA DE MELO

3º SGT PM RR RE 01717-0 JOUBERTH ROBERTO ALMEIDA DE ARAÚJO 3º SGT PM RR RE 02123-6 MARCOS ALBERTO BERTANISTOCO

3º SGT PM RR RE 02771-1 WILSON MELO DE MATTOS

CB PM RR RE 05527-5 JOSÉ MARIA PEREIRA DA CRUZ

H — para o Município de Machadinho D'Oeste:

CAP PM RR RE 00664-0 CARLOS ALBERTO COELHO

HI — para o Município de Cacoal:

1º SGT PM RR RE 00986-2 CARLOS ANTÔNIO CUNHA DA SILVA

IVPara o Município de Vilhena:

1º TEN PM RR RE 02175-1 JONAS SOARES FILHO

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Art. 2.

Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelos respectivos Comandantes Gerais ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de SETEMBRO de 2007, 119º da República. IVO NARCISO SOL * Gove r

Decreto Estadual de Rondônia nº 13110, de 5 de setembro de 2007

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