Decreto Estadual de Rondônia nº 13102, de 30 de agosto de 2007

Decreto nº 13102

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Decreto nº. 13102 ,de30 de AGOSTO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 317.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 317.200,00 (trezentos e dezessete mil e duzentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governa o

lanejamento e Coordenação Geral SEPLAN era

JO ária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Ii REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA conico ESPECIFICAÇÃO DA | nRSo| VALOR DESPESA DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO - DEOSP 14021.04.122.0000.0199 |TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 | 0100 317.200,00 TOTAL 317.200,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO! SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA coDIGo ESPECIFICAÇÃO DA EO VALOR DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER — SECEL

20001.27.812.1216.2629 | |IMPLEMENTACAO DE PROJ.E ATIVIDADES DESPORTIVA 3350.41 0100 317.200,00]

317.200,00 G

Decreto Estadual de Rondônia nº 13102, de 30 de agosto de 2007

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