Decreto Estadual de Rondônia nº 13093, de 27 de agosto de 2007

Decreto nº 13093

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Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo à disciplina da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a adequação no Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, à disciplina da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006:

DECRETA

Art. 1.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso XVIII ao artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004:

“XVIII — destinadas a contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.”

Art. 2.

Fica revogado o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em27 deAGOSTO de 2007, 119º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 13093, de 27 de agosto de 2007

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