Decreto Estadual de Rondônia nº 13091, de 27 de agosto de 2007

Decreto nº 13091

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Anula o Decreto nº 12031, de 21 de fevereiro de 2006, que demitiu o servidor RICHARLE RONEI COSTA ALLEYEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando à sentença, transitada em julgado, prolatada nos autos do Processo Judicial nº 001.2006.002658-7, da 2º Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Porto Velho/RO, da Ação Ordinária proposta por RICHARLE RONEI COSTA ALLEYEN contra o Estado de Rondônia, que declarou a ilegalidade do ato que estabeleceu a condição de eliminado no concurso público por ter sido

considerado inapto em teste psicotécnico, em razão da ausência de norma regulamentadora, exclusivamente;

DECRETA:

Art. 1.

Fica anulado, com efeito ex tunc, o Decreto nº 12031, de 21 de fevereiro de 2006, que demitiu o servidor RICHARLE RONEI COSTA ALLEYEN, ocupante do cargo de Agente de Polícia, matrícula nº 300057086, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, da Carreira Policial Civil.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO C OL Governadof,

DOC Nº 3296

Decreto Estadual de Rondônia nº 13091, de 27 de agosto de 2007

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