Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12031, de 21 de fevereiro de 2006
Decreto nº 12031
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o Ofício nº 4512005 — Tribunal do Pleno, de 15 de julho de 2005;
Considerando a sentença exarada nos autos do Recurso Especial nº 743.267-RO, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor RICHARLE RONEI COSTA ALLEYEN, ocupante do cargo de Agente de Polícia, matrícula nº 300057086, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en21 de feverei rode 2006, 118º da República.
U IVO NARCI ASSOL Goveínádor
REG Nº 3108
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.