Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13085, de 23 de agosto de 2007
Decreto nº 13085
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em razão da decisão Judicial exarada na Ação Rescisória nº 201.000.2003.003837-5, e
Considerando que o 2º TEN PM ADM RE 01437-4 CÉSAR DO REGO E SILVA foi promovido através do Decreto nº 13038, de 3 de agosto de 2007;
Considerando o requerimento interposto pelo referido Oficial PM, o qual solicita promoção em ressarcimento de preterição, a contar de 21 de abril de 2007; e
Considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais PM, através da Ata nº 07/CPOPM, de 14 de agosto de 2007, deferindo a promoção ao posto de Primeiro-Tenente PM do QOA em ressarcimento de preterição, a contar de 21 de abril de 2007,
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de AGOSTO de 2007, 119º da República.
/4
de IVO NARCISO CASSOL
rea”
DAS
ANGELINA DOS SANTOS ORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral Polícia Militar do Estado de Rondônia