Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13038, de 3 de agosto de 2007
Decreto nº 13038
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Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme decisão judicial exarada nos Autos do Processo nº 201.000.2003.003837-5,
DECRETA:
Art. 1.
Fica Promovido na Policia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Segundo-Tenente PM do Quadro de Oficiais Administrativos, a contar de 16 de dezembro de 2002, por haver concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração PM/2002, o SUB TEN PM RE 01437-4 CESAR DO REGO E SILVA.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 16 de dezembro de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de AGOSTO de 2007, 119º da República.
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Uguu ss ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral Polícia Militar do Estado de Rondônia
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Normas do acervo que mencionam esta.