Decreto Estadual de Rondônia nº 13076, de 17 de agosto de 2007

Decreto nº 13076

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4 Decreto nº. 13076 de 17 de AGosTO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE — FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

' IVO NARCISO C oL Governad) LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃ Coordenador Técnico — LAN SÃ ZA LPs , JOsESGE O-DE ANDRADE — cretária de Estado de Finanças c* SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA | FONTEDE| vor DESPESA | RECURSO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES 17012.10.122.0000.0179 | APOIO AS ENTIDADES PUBE FILANTROPICAS 3350.41 0100 200.000,00 TOTAL 200.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA] [o CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA era VALOR DESPESA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES 17012.10.122.0000.0179 | APOIO AS ENTIDADES PUB.E FILANTROPICAS 4440.42 0100 200.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13076, de 17 de agosto de 2007

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