Decreto Estadual de Rondônia nº 13072, de 13 de agosto de 2007

Decreto nº 13072

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Decreto nº.13072 ,de 13 de AGOSTO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.165.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 3.165.000,00 (três milhões, cento e sessenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de AGOSTO de 2007, 119º da República.

Coordenador Técnic etária de Estado de Finanças

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA conico ESPECIFICAÇÃO DA dela VALOR DESPESA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER 11030.08.244.1223.2648 | PROMOCAO E PROTECAO A CIDADANIA 3350.41 0100 | 1.255.000,00 4450.42 | 0400 | 1.910.000,00 TOTAL 3.165.000,00 a CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOT SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA copico ESPECIFICAÇÃO DA RES URSO VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

19001.20.606.1237.2224 |ASSSITENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL 3350.41 0100 | 3.165.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13072, de 13 de agosto de 2007

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