Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12991, de 17 de julho de 2007
Decreto nº 12991
Dispõe sobre benefícios fiscais que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual:
DECRETA
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
“II — recolha, até o décimo quinto dia do mês subseguente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o faturamento total, a partir do mês de fevereiro de 2007, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite”
Il —o “caput” do item 25 do Anexo III:
“25 — a importação do exterior de insumo para industrialização, sem similar produzido no estado de Rondônia, destinado à empresa enquadrada na categoria “implantação” do incentivo tributário instituído pela Leinº 1558, de 26 de dezembro de 2005.”
HI — o inciso II da Nota 3 do item 6 da Tabela I do Anexo IV:
“II — recolha, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 1,0 % (um inteiro por cento) do valor das operações incentivadas, até o mês de janeiro de 2007, e 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o faturamento total, a partir do mês de fevereiro de 2007, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite.”
“II — recolha, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 1,0 % (um inteiro por cento) do valor das operações incentivadas, até o mês de janeiro de 2007, e 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o faturamento total, a partir do mês de fevereiro de 2007, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite”
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“II — recolha, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados (um inteiro por cento) do valor das operações incentivadas, até o mês de janeiro de 2007, e 0,7 % (sete d por cento) sobre o faturamento total, a partir do mês de fevereiro de 007, para a Empresa as, Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite.” di
“Nota 3: Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS”
H-—a Nota 4 ao item 6 da Tabela I do Anexo IV:
“Nota 4: Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS”
HI — a Nota 4 ao item 14 da Tabela I do Anexo IV:
“Nota 4: Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS”
HI — a Nota 4 ao item 15 da Tabela I do Anexo IV:
“Nota 4: Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eml7 de JULHO de 2907, 119º da República.
SS E ANDRADE cretário de Estado de Finanças
CIRO MUNEO FUNADA Coordenador-Geral da Receita Estadual