Decreto Estadual de Rondônia nº 1299, de 11 de julho de 1983

DECRETO Nº 1.299 oyo o dit DE julho DE 1.983.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA, SITUADAS À MAR GEM DO TRAÇADO DA RODOVIA ESTADUAL P. 72 — RODOVIA DO CALCÁRIO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe são conferidas velo Decreto - Lei nº 1, de Sl 12.61, em seu artigo 31, e com fúlcro no art. ae ,ali, nea "£f" do Decreto - Lei nº 3.365, de 21.06.41.

CONSIDERANDO :

A implantação e pavimentação da PODO VIA DO CALCÁRIO, com 72 km de extensão, entre a Rodovia BR - 364 Espigão do Oeste - Usina do Calcário;

CONSIDERANDO :

A necessária utilização de materiais terrosos e pétreos localizados fora da faixa de domínio da rodo via;

CONSIDERANDO :

Os estudos e projetos de viabilidade

técnica e econômica para implantação e pavimentação da referida

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rodovia;

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