Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12973, de 9 de julho de 2007
Decreto nº 12973
a q
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o 3 SGT PM RR RE 01342-3 CELIO CABRAL DE JESUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso 1, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remuncrada, a pedido, a contar de 1º de junho de 2007, o 3 SGT PM RR RE 01342-3 CÉLIO CABRAL DE JESUS, de acordo com o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Praça revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a contar de 1º de junho de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de JULHO de 2007, 119º da República. Y, / des IVO NARCISO GASSOL
Governdá r