Decreto Estadual de Rondônia nº 12972, de 5 de julho de 2007

Decreto nº 12972

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público, constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 297, de 13 de abril de 2004, tendo sido substituídos os seus Anexos I é NH, pela Lei Complementar nº 355, de 29 de junho de 2006.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 063/GDRH/SEAD, de 16 de março de 2006, homologado pelo Edital n. 197/GDRH/SEAD, de 28 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n. 543, de 28 de junho de 2006, e, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 355, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 544, de 29 de junho de 2006, conforme Ofícios n. 1425/GAB/GGRH/SESAU, de 25 de maio de 2007 e 1469/GAB/GGRH/SESAU, de 29 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

HI - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento; o

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e a habilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório);

XIIIoriginal e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho equivalente; (autenticadas em cartório);

XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia:

XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEADY;

XVIIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIXduas fotografias 3x4;

XXoriginal e duas fotocópias da Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “C”, para os candidatos nomeados para o cargo de Motorista (autenticadas em cartório);

XXIoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; uma original da certidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIII - duas originais da Declaração, emitida pelo próprio candidato, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte-sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes: (autenticadas em cartório); e

XXIVduas originais de Declaração, emitida pelo próprio candidato, de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público (autenticadas em cartório).

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. Ê

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e, dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em =05 de julho de 2007, 119º da República.

Secretário de Entao Es Administração

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 12972

Cargo: MÉDICO - CARDIOLOGISTA (AT. EM ECOCARDIOGRAMA) Município: | PORTO VELHO - RO INSC. CANDIDATO CLASS 157.592-9 | ROBERTO DA SILVEIRA SOBRINHO 4º Cargo: MÉDICO - CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR Município: | PORTO VELHO - RO INSC. CANDIDATO CLASS 157.972-0 | FABIANA DE FREITAS 6º 250.143-0 | MARCIO JOSÉ PAES E 253.681-1. | SERGIO SHIBATA 8º Cargo: MÉDICO - CLÍNICO GERAL Município: | PORTO VELHO - RO INSC. CANDIDATO CLASS 159.511-3 | FERNANDA DA SILVA ALVES COSTA 22º 157.098-6 [ISSA ARTUR NERE GODINHO 23º 155.296-1 |SALEH M ABDUL RAZZAK 24º 250.201-1. | LUIS RÔNEI MONTEIRO DE MEDEIROS 25º 256.436-0 | CLAUDINEI CHICAROLI 26º Cargo: MÉDICO - DO TRABALHO Município: | PORTO VELHO - RO INSC. CANDIDATO CLASS 151.715-5. | LUCIA HELENA PEREIRA ALTOMAR 3º Cargo: MÉDICO - INFECTOLOGISTA Município: | PORTO VELHO - RO INSC. CANDIDATO CLASS 254.237-4 | ALEX MIRANDA RODRIGUES 6º 252.736-7. | ANA GALDINA DOS REIS MENDES 7º 252.176-8 | ANDREA BARBIERE DE BARROS 8º 256.749-0 | ELBA MIRANDA 9º