Decreto Estadual de Rondônia nº 12938, de 26 de junho de 2007

Designa servidores para comporem Comissão de Sindicância no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, e em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e

Considerando o Termo de Declarações prestado pelo servidor VALNEY DE ANDRADE COSTA, na Corregedoria Geral do Sistema Penitenciário, no dia 27 de fevereiro de 2007, versando sobre um documento destinado ao Governador do Estado, onde identifica-se como remetente, a Categoria de Agentes Penitenciários do Estado, o qual apresenta uma série de denúncias, em desfavor de GILVAN CORDEIRO FERRO, Secretário do Estado de Administração Penitenciária e de GEREMIAS PEREIRA BARBOSA, Assessor de Gabinete, e, inclusive aos representantes do Executivo e do Ministério Público, conforme consta no documento sem assinatura, juntado as denúncias em comento,

DECRETA: