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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12926, de 21 de junho de 2006

Decreto nº 12926

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

o ia

Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando as várias tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema Prisional do Estado, devido a superpopulação carcerária;

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da Ativa para essa finalidade; e

Considerando, ainda, o aumento da população carcerária como resultado do trabalho incessante da Polícia, sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de Fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de Fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo de

voluntário, no período de 1º de junho à 31 de dezembro de 2007, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:

IPara o Município de Porto Velho:

1º SGT PM RR RE 01308-3 JURANDIR NUNES

1º SGT PM RR RE 01040-7 MARCOS ANTONIO LOPES DE ALBUQUERQUE 1º SGT PM RR RE 02756-5 SANDRA BEZERRA DOS SANTOS ALCÂNTARA 2º SGT PM RR RE 00069-6 ELIAS SILVA REYNALDO

2º SGT PM RR RE 00616-9 ROLANDE MOREIRA PEIXOTO

3º SGT PM RR RE 02446-0 APARECIDO GONÇALVES DE ALMEIDA

3º SGT PM RR RE 01342-3 CÉLIO CABRAL DE JESUS

3º SGT PM RR RE 02006-2 CELSO SAPATERA

3º SGT PM RR RE 01810-0 CLAUDEMIRO PACÍFICO SOARES

3º SGT PM RR RE 02018-9 EDILSON DE OLIVEIRA VIEGA

3º SGT PM RR RE 00694-9 FRANCISCO DE ASSIS DO CARMO COSTA

3º SGT PM RR RE 00533-5 JOÃO FERREIRA RUBIM BENARROSH

3º SGT PM RR RE 02594-5 JOSÉ CARLOS BRAVO

3º SGT PM RR RE 02696-3 NEIVA MARIA CASAGRANDE

3º SGT PM RR RE 03085-9 ROBERTO WAGNER AMORIM

3º SGT PM RR RE 01263-7 ROBSON DE OLIVEIRA SANTANA

3º SGT PM RR RE 01747-9 SANSÃO CUSTÓDIO DE ARAUJO

3º SGT PM RR RE 02376-5 VALDIR GONÇALVES DA SILVA

3º SGT PM RR RE 01763-4 WALDO NUNES FERREITA

ANEXO DO DECRETO 12.926

CB PM RR RE 00510-3 ALCIDES SILVA BARBOSA

CB PM RR RE 03391-6 CHEILA REGINA DE SOUZA

CB PM RR RE 00706-0 ELIEL CHAGAS DE SANTANA

CB PM RR RE 04122-4 FRANCISCO CÉLIO ALVES DOS SANTOS CB PM RR RE 01123-1 MANOEL SILVANA ALVES DE MOURA CB PM RR RE 04655-9 MARIA JOSÉ PEREIRA CARDOSO

CB PM RR RE 04630-3 ROSEMARY PEREIRA FERREIRA

CB PM RR RE 00974-5 VALDIR SALES DE OLIVEIRA

IIPara o Município de Machadinho D'Oeste: 3º SGT PM RR RE 02539-7 GERALDO CÉZAR RODRIGUES HI — Para o Município de Jarú:

2º SGT PM RR RE 05420-7 CLÁUDIO JESIEL DE OLIVEIRA SILVA 3º SGT PM RR RE 01725-9 MOACIR PRUDÊNCIO CAMPOS

IVPara o Município de Ji-Paraná:

SUB TEN PM RR RE 03523-7 PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS 2º SGT PM RR RE 01261-3 JOSÉ MACHADO SOBRINHO

2º SGT PM RR RE 02656-1 MAURÍCIO DE SOUZA

3º SGT PM RR RE 02499-1 DEVANIR BUZETTI BIANCHI

3º SGT PM RR RE 02074-9 JOSÉ APARECIDO DO NASCIMENTO

3º SGT PM RR RE 01897-8 OSVALDO JOSÉ DA SILVA

VPara o Município de Rolim de Moura:

2º SGT PM RR RE 01258-4 RILDO LEITE

3º SGT PM RR RE 02953-7 JOAO OLIVEIRA DA SILVA

3º SGT PM RR RE 02352-1 PAULO PIRES DE ANDRADE

3º SGT PM RR RE 03083-5 ROBERTO DE LIMA BEZERRA

VI— Para o Município de Santa Lúzia D'Oeste:

3º SGT PM RR RE 00480-0 ADMILSON ARAÚJO PEREIRA

VIIPara o Município de Nova Brasilândia D'Oeste:

3º SGT PM RR RE 02676-7 MANOEL HONÓRIO DOS SANTOS SOBRINHO

VIIIPara o Município de Cerejeiras:

CB PM RR RE 01417-8 ANTONIO AIRES DO NASCIMENTO

Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelos respectivos Comandantes Gerais ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de junho de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de JUNHO de 2007, 119º da República.

Zu: IVO NARCIS SSOL Goveryadór

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