Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12921, de 15 de junho de 2007
Decreto nº 12921
Altera o tratamento tributário previsto no Regulamento do ICMS para a mercadoria arroz nas condições que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003:
DECRETA
“16 — De 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas de arroz industrializado no Estado de Rondônia.
Nota 1: O benefício só se aplica às operações promovidas pelo estabelecimento que industrializou a mercadoria.
Nota 2: Entende-se por arroz industrializado no Estado de Rondônia aquele submetido, no mínimo, aos processos de polimento e brunidura, em operação própria.
Nota 3: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte recolha 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e
Habitação — FITHA até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada.
Nota 4: A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2007, 119º dá República.