Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12904, de 31 de maio de 2007
Decreto nº 12904
Dispõe sobre a convalidação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério — FUNDEF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam convalidados, no período de 9 de março a 30 de junho de 2007, os atos dos membros que compõem o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nomeados através do Decreto nº 11406, de 2 de dezembro de 2004, para a realização da prestação de contas da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, no exercício de 2006.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de MAIO de 2007, 119º da República.
DA
IVO NARCISO CASSOL
EDINALDO DA SILVA LUSTOZA Secretário de Estado da Educação
DOC Nº 1938