Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12867, de 21 de maio de 2007
Decreto nº 12867
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Ed DECRETO Nº 12867 ,DE 21 DE MAIO DE 2007.
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o 3º SGT PM RR RE 02094-5 JURACI ROSALINO NASCIMENTO FILHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 30 de abril de 2007, o 3º SGT PM RR RE 02094-5 JURACI ROSALINO NASCIMENTO FILHO, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica os referido Praça, revertidos a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de abril de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de MAIO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO Ç (4 e
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DOC Nº 1917