Decreto Estadual de Rondônia nº 12855, de 17 de maio de 2007

Revoga Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que no reexame de seus atos deve a Administração Pública revogar atos administrativos quando os mesmos se tornarem inconvenientes ou inoportunos, bem como contrários ao interesse público;

Considerando que o Estado de Rondônia é competente para administrar os bens adquiridos por força da Lei Complementar Federal nº 41, de 1981, revendo, inclusive, atos praticados pela União através do ex-Território Federal de Rondônia, referente aos bens transferidos ao Estado;

Considerando que a Concessão nº 009, concedida no Processo nº H625/GR.1/79 foi proferida em 1979 e até a presente data não foi executada pela concessionária;

Considerando que não há interesse público na destinação pretendida pela concessionária para o imóvel referido na Concessão, conforme se extrai do Processo nº 1801/0290/2001 que visa a regularização fundiária; e

Considerando que há necessidade de construção de prédios públicos, especialmente dos almoxarifados da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC e da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU,

DECRETA: