Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12835, de 7 de maio de 2007
Decreto nº 12835
Aprova a alteração do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos artigos 20, 23, 25 e 29, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000 e inciso II, do artigo 2º, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovada a alteração no Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, conforme disposto na Resolução nº 169/06-CEEE/RO, homologada em 13 de março de 2007, pela SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 720, de 22 de março de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de MAIO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governa
ILVA LUSTOZA Secretário dé Estado da Educação
) Publicado no Diário Oficial nº ASH do dia 41.5.0% y Publicado no Diário Oficial nº SA do dia 09-5-D% fem) Pa