Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12827, de 2 de maio de 2007
Decreto nº 12827
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o 2º SGT PM RR RE 00939-3 RAIMUNDO DIMA LIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso 1, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de abril de 2007, o 2º SGT PM RR RE 00939-3 RAIMUNDO DIMA LIMA, de acordo com o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Praça revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a contar de 11 de abril de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de MAIO de 2007, 119º da República.
e, DAVA
IVO NARCISO CASSOL Governad 1
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