Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12822, de 2 de maio de 2007
Decreto nº 12822
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Dispensa, ex-officio, Policiais do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “e”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remuncrada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2007, os policiais militares abaixo relacionados, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002:
IST PM RR RE 00230-7 INIVALDO MARCELINO VEIGA; 2º SGT PM RR RE 01676-2 ANTÔNIO BARROS SOARES; e
IICB PM RR RE 00671-7 FRANCISCO PAULO EVANGELISTA SANSÃO.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam o referidos Praças revertidos a situação em que estavam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 30 de abril de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de MAIO de 2007, 119º da República.
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