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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12819, de 25 de abril de 2007

Decreto nº 12819

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Decreto nº. 12819 ,de 25 de ABRIL de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.725, de 09 de abril de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.000.000,00, (dois milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias de emendas parlamentares de números 001, 053, 054, 061, 109, 110, 111, 112, 151, 152, 154, 255, 314, 368, 395, 397 e 402, ao Orçamento Geral do Estado, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de ABRIL de 2007, 119º da República.

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IVO NARCISO CASSOL

Ss

“SEPLAN

Coordenador Técnico da * SEFIN

de Estado de Finanças

.

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES 19001.20.601.1237.2871 |APOIO TECNOLOGICO NAS INICIATIVAS COMUNITARIA 3350.41 0100 100.000,00 4440.42 0100 650.000,00 4450.42 0100 1.250.000,00 TOTAL 2.000.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES 19001.20.606.1237.2224 |ASSSITENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL 4450.42 0100 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00

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