Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12761, de 28 de março de 2007
Decreto nº 12761
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o inciso I, do $ 1º, do artigo 79, combinado com o inciso IV, do artigo 24, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e ainda nos termos da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 20 de fevereiro de 2007, o CAP PM RE 02346-6 NILSON APARECIDO DE SOUZA, por passar a exercer função de natureza policial-militar junto a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de MARÇO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO C Governad
ANGELINA DOS SANTOS REIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
DOC Nº 699