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Decreto Estadual de Rondônia nº 12731, de 15 de março de 2007

Decreto nº 12731

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Decreto nº. 12731 . 15 de MARÇO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.437.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº, 1.698. de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital até o montante de RS 12.437.000,00 (doze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto,
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de MARÇO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO €

Governado,

Coordenador Técnico - SEPLAN

Fá DRANDE Secretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES 1901.20.752.1237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 3350.41 0100 9.202.000,00 1901.20.601.1237.2872 |MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL 4420.42 0100 3.235.000,00 TOTAL 12.437.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. º NATUREZA |FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 1901.20.601.1237.2872 |MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL 3350.41 0100 9.202.000,00 1901.20.752.1237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 4420.42 0100 3.235.000,00 TOTAL 12.437.000,

a;

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº. 12.731, 15 de março de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.437.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1.725, de 09 de abril de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital até o montante de R$ 12.437.000.00 (doze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil reais) no presente exercicio, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2007, 119º da República.

GÊ

IVO NARCISO Ç OL

Governaddr,

— — JOÃO CARÃ.OS GOXÇALVES a as Secretário stado do Planejame nto e Coordenação Geral SEPLAN

J 08E/E! ê A Secretário de Estado de Finanças SEFIN

4 A CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO If REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº.12.731, 1ômar2007 NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES 1901.20.752.1237.2225 ELETRIFICACAO RURAL 3350.41 0100 9.202.000,00 1901.20.601.1237.2872 MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL 4420.42 0100 3.235.000,00 TOTAL 12.437.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº.12.731, 1ômar2007 NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES 1901.20.601.1237.2872 MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL 3350.41 0100 9.202.000,00 1901.20.752.1237.2225 ELETRIFICACAO RURAL 4420.42 0100 3.235.000,00 TOTAL 12.437.000,00

EA

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