Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12717, de 8 de março de 2007
Decreto nº 12717
Dispõe sobre a convalidação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério — FUNDEF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam convalidados, no período de 3 de dezembro de 2006 a 28 fevereiro de 2007, os atos dos membros que compõem o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nomeados através do Decreto nº 11406, de 2 de dezembro de 2004, para a realização da prestação de contas da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, no exercício de 2006.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de MARÇO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO CÁSSOL Governad
e INALDO-DA SILVA LUSTOZA
Secretário de Estado da Educação
DOC Nº 505