Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12697, de 5 de março de 2007
Decreto nº 12697
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, o CB PM RE 00053-1 MINERVAL CARLOS LIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de fevereiro de 2007, o CB PM RE 00053-1 MINERVAL CARLOS LIMA, de acordo com o inciso 1, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Praça revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 28 de fevereiro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de MARÇO de 2007, 119º da República.
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IVO NARCISO SOL Governado
DOC Nº 561