Decreto Estadual de Rondônia nº 12663, de 5 de fevereiro de 2007

Decreto nº 12663

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Convoca para o serviço ativo, Militar do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e

Considerando as tentativas de fugas e princípios de rebeliões no Sistema Prisional do Estado devido a superpopulação carcerária,

Considerando o reduzido efetivo de Policiais Militares da Ativa para essa finalidade; e

Considerando, ainda, o aumento da população carcerária como resultado do trabalho incessante da Polícia, sobrecarregando os trabalhos dos Policiais Militares e Agentes Penitenciários que prestam serviços nas Unidades Prisionais,

DECRETA:

Art. 1.

Fica convocado para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo Voluntário, no período de 22 de janeiro a 31 de dezembro de 2007, no Município de Vilhena, o 2º TEN PM RR RE 00797-9 JOAO DA MATA COSTA NETO.

Art. 2.

O Militar ora convocado. desempenhará suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuar em situações especiais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 22 de janeiro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO XASSOL Governádor

DOC Nº 138

Decreto Estadual de Rondônia nº 12663, de 5 de fevereiro de 2007

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