Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12662, de 5 de fevereiro de 2007
Decreto nº 12662
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o 1º SGT PM RR RE 00825-8 FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA e o 3º SGT PM RR 01056-2 LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual e. observando o disposto na alínea “c”. do inciso II. do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 26 de janeiro de 2007, o 1º SGT PM RR RE 00825-8 FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA e o 3º SGT PM RR 01056-2 LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002. combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo ficam os referidos Praças, revertidos a situação em que estavam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de janeiro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO
Gove a
DOC Nº 246